Autor: workcenter

A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público nesta segunda-feira (22), a lista dos nomes dos professores que serão beneficiados com recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Também disponibiliza a relação dos nomes dos requerimentos indeferidos. 

Considerando a existência de inúmeros pedidos de dilação de prazo em decorrência da dificuldade operacional em levantar documentos antigos, fica prorrogado, por 15 dias, os prazos previstos no edital de chamamento público número 01/2023, que estabelece o pagamento de indenização referente ao Precatório do FUNDEF. O decreto foi publicado nesta segunda-feira, 22. 

Irão receber os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município entre 2001 a 2006. 

No dia 05 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial, o Edital de  Chamamento Público N° 01/2023, que trata do procedimento de recebimento de documentos e habilitação dos beneficiários dos valores incontroversos do precatório. 

Confira o edital, a lista com os nomes deferidos e indeferidos e o decreto da prorrogação.

Documentação:

EDITAL Nº01 – PRECATÓRIOS DO FUNDEF – RATEIO – RAPOSA – PARA PUBLICAÇÃO
DECRETO 1Nº25 DE 2023 PRORROGAÇÃODE PRAZO BENEFICIÁRIOS PRECATÓRIOS
LISTA DE INDEFERIMENTO PRELIMINAR FUNDEB ANEXO II
LISTA DE REQUERIMENTOS DEFERIDOS ANEXO I

Nessa quinta-feira (18), a Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), realizou, uma caminhada pela Avenida Principal da cidade, acompanhada de ações de panfletagem e conscientização em alusão ao 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil. O intuito é mobilizar a população e alertar sobre a importância da Campanha Faça Bonito.

Participaram do momento, alunos de escolas do município; os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Conselho Tutelar; Núcleo da Criança e do Adolescente (NUCA); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); as  Secretarias Municipais de Educação (SEMED) e Saúde (SEMUS); a Guarda Municipal, Polícia Militar e a juíza titular do Fórum de Raposa, Rafaela Saif.

A titular da SEMAS, Cassia Barros, pontuou que o momento reflete o comprometimento da gestão municipal, juntamente com outras organizações, em realizar a proteção integral de crianças e adolescentes. “O dia 18 de maio, é uma data muito importante e que serve de alerta, mas em todos os meses atuamos nas escolas e outros espaços para despertar esse cuidado. Estamos trabalhando incansavelmente para que a proteção da criança e do adolescente seja sempre garantida”, ressaltou. 

“Hoje é um dia de luta, de sensibilização, para que todos se mobilizem por esta causa, pois ainda existem índices dentro do município que demonstram o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, algo que não podemos permitir”, afirmou Silvia Sampaio, presidente do CMDCA. 

O secretário de Saúde, Romilson Froes, contou que acompanha as ações da campanha Faça Bonito e por isso, não hesitou em participar da caminhada. “Em conjunto com as secretarias de Assistência Social e Educação, estamos trabalhando, nesta semana, em todas as escolas do município, levando informações para os alunos em relação a campanha contra o abuso e exploração sexual, isso é importante, uma vez que é uma forma de sensibilizar e informar a população e os nossos alunos”, destacou. 

Dedé Marques, conselheiro tutelar de Raposa, explicou que denúncias podem ser feitas, sob sigilo, pelo Disque 100, que é o número da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, mas também através da Plataforma do Conselho Tutelar (98 8745-4200). A coordenadora SCFV, Ana Maria, mencionou que a campanha foi trabalhada de forma sensibilizadora para convocar e informar a sociedade sobre a proteção que deve ser concedida às crianças e adolescentes.

A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), realizou, na manhã dessa quinta-feira (18), um mutirão de saúde, na Vila dos Pescadores, no Olho de Porco. O objetivo da ação foi levar diversos atendimentos para a população que se encontra mais afastada das Unidades Básicas de Saúde (UBSs). 

Durante a ação, foram oferecidos atendimentos médicos, de enfermagem, nutricionista, fisioterapia, vacinação, aferimento de pressão, testes rápidos, distribuição de medicamentos, dentre outros. Além disso, o momento contou com a colaboração de Agentes Comunitários de Saúde e de uma psicopedagoga que realizou as atividades lúdicas com as crianças da comunidade. 

A Agente de Saúde, Ana Letícia, explicou a importância da realização da ação. “As atividades realizadas hoje objetivam garantir o acesso mais efetivo da comunidade aos serviços oferecidos pelas UBSs, democratizando assim, o acesso à saúde”, disse. 

“Trouxemos o trabalho psicopedagógico com atividades lúdicas, recreativas, para tornar essa ocasião mais leve para as crianças, porque sabemos que elas têm receio da vacina, e com as brincadeiras conseguimos tornar o momento mais alegre e divertido”, frisou, a psicopedagoga Raiana Oliveira. 

A moradora da comunidade, Roberta Pereira, agradeceu a equipe multiprofissional por levar os atendimentos à população. “Essas ações são importantes, porque o acesso até um posto de saúde é difícil para nós que moramos aqui na região, e aproveitei a manhã para ver como anda a saúde. Agradeço a todos que fizeram esse momento acontecer”, finalizou.

Para dialogar sobre as estratégias de ensino e aprendizagem dos alunos, em uma parceria, a Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e Governo do Estado do Maranhão, promoveram o Ciclo Formativo Municipal, bem como o Pacto Pelo Fortalecimento da Aprendizagem, Eixo Alfabetização. Na pauta, o principal objetivo foi dialogar sobre o planejamento estratégico para alcançar a meta de alfabetização das crianças e a erradicação do analfabetismo estabelecida pelo município.

O evento aconteceu na tarde dessa quarta-feira, 17, no auditório do Núcleo de Formação Continuada (NUFOC), e contou com a participação de gestores do ciclo de alfabetização de 1º ao 3º ano. Na sexta-feira, 19 e dia 24, a capacitação será com os professores da rede municipal de ensino. 

Foi trabalhado a temática “Planejamento Estratégico da Gestão Escolar para otimização de resultados com foco na alfabetização”, ministrada pelas APMs, (Articuladoras Pedagógicas da Semed), professora Jéssica Barbosa e professora Lucilene Santos juntamente com o APR (Articulador Pedagógico Regional), professor Ribamar Portela, ligado a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) Maranhão. 

Durante a capacitação, a professora Jéssica Barbosa, explicou que esse momento é uma ação do Pacto pela Aprendizagem juntamente com o Programa Escola Digna do Governo do Estado.

“É uma iniciativa para aprimorar as ações pedagógicas, a partir dos resultados das avaliações aplicadas nas escolas. Houve rodas de conversas para discutir temas sobre a garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes, a importância das avaliações pedagógicas internas e externas e propostas de intervenções pedagógicas para o desenvolvimento das habilidades”, enfatizou.  

“O Escola Digna” é uma política do Governo do Estado do Maranhão que é desenvolvido por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em regime de colaboração com os municípios. O programa é implementado como política pública de Estado na área de educação para a consecução do que propõe a legislação de modo a garantir a todos os maranhenses uma educação pública de qualidade”, declarou o professor Ribamar Portela. 

As 13 escolas do município acompanham alunos na etapa de alfabetização. “É o momento de sabermos as orientações, buscando melhorias para estratégias pedagógicas, e, avaliar o andamento do aprendizado dos estudantes, principalmente, na alfabetização”, comenta a gestora, da Unidade Escolar Manoel Batista Anexo, Escola Digna do Povoado Canto, Cleomar de Souza.

Já a professora Lucilene Santos, que também ministrou a capacitação, classifica o pacto pela aprendizagem como de extrema importância de trabalho de formações continuadas para profissionais da educação. “O ciclo formativo possibilita organizações didáticas de trabalho para o ensino e aprendizagem dos estudantes”, finalizou.

O Secretário de Turismo, Edson Duarte, recebeu nessa terça-feira (16), o Agente de Atendimento Receptivo, Mário Júnior, juntamente com o empresário Júnior Góes. Ambos, estiveram no município de Raposa como representantes da agência Sonhos Tour, empresa que vai oferecer voos panorâmicos em Raposa. A visita objetivou definir o local que será utilizado para decolagens e pousos do helicóptero. 

Outros municípios que farão parte dos voos panorâmicos são Barreirinhas e São Luís. Na ocasião, foi definido que os sobrevoos na cidade de Raposa terão como roteiro as Fronhas Maranhenses, Praia dos Currais, Praia de Carimã, Criatório de Ostras, e Ilhas de Itaputíua e Curupu. As operações acontecerão de 1º de julho a 1º de agosto, e terão como base de apoio para pouso e decolagem o Complexo Turístico Fazendinha Parque Raposa.

A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), realizou, na manhã dessa segunda-feira (15), uma palestra sobre “Educação Ambiental”, na Unidade Integrada Rural Boa Esperança, no bairro Boa Esperança. 

A palestra foi direcionada à alunos do 9° ano, e foi coordenada pela educadora ambiental da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), Avannne Dominici. Entre os temas abordados estavam a responsabilidade ambiental, uso consciente da água, desenvolvimento sustentável, poluição ambiental, reduzir, reciclar e reutilizar, entre outros. 

“Nosso trabalho é desenvolver e implementar ações que atendam o Plano Estadual de Educação Ambiental, buscando desenvolver nos alunos a cidadania planetária, a criticidade, motivação e a participação para cuidar do nosso planeta”, disse a educadora. 

A bióloga da SEMMA, Ana Valéria, explicou a relevância do momento. “Hoje os alunos adquiriram mais conhecimento em relação a preservação ambiental, dos impactos na natureza e as consequências disso nas nossas vidas. Espero que após essa palestra, tenha plantado neles o interesse, o cuidado e o comprometimento com a disseminação dessas informações que foram repassadas”, destacou.

Levando a alegria para aquelas que merecem todo carinho, respeito e admiração, a Prefeitura de Raposa realizou, por meio da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), um mega sorteio em comemoração ao Dia das Mães, neste domingo (14). 

O evento, que aconteceu no Viva Raposa, reuniu milhares de moradores, de todos os bairros da cidade, que foram prestigiar as premiações. Entre os itens sorteados estavam tanquinhos, tv’s, armário de cozinha, sofá, ventiladores, camas, sanduicheiras, liquidificadores, ferros de engomar, batedeiras e muito mais.  A prefeitura montou uma superestrutura de som, palco e luz para realização da festividade, que ainda contou com música ao vivo.

Estavam presentes o prefeito Eudes Barros, a primeira-dama e secretária de Assistência Social, Cássia Barros, e demais secretários municipais. O presidente da Câmara, Daniel Fernandes, também compareceu ao local, juntamente com os vereadores Iran Agrela e Rosa do Araçagy. 

Este é o terceiro ano consecutivo que a gestão realiza mais um sorteio em alusão ao Dia das Mães. O prefeito destacou a importância de presentear as mães de Raposa. “Elas são especiais e nada mais justo que fazer esta homenagem, que são os sorteios de centenas de prêmios, que vão proporcionar alegria para as ganhadoras. Quero dizer que vamos retornar mais uma vez em 2024 com muito mais”.

A moradora Francisca Miana, ganhadora de um dos fogões, relatou que o prêmio vem em um bom momento. “Estou muito feliz, isso aqui é uma continuação dos outros anos, só tenho a agradecer a prefeitura por esse mega sorteio para as mães de Raposa”.

A secretária Cássia Barros enfatizou o compromisso da gestão municipal em eventos que visam beneficiar a população. “Estamos aqui comemorando o Dia das Mães rodeados de muitos presentes. Este ano tivemos muitos mais, e aqui estiveram as pessoas que tanto precisam desse momento. Às pessoas sorteadas, meus parabéns, estou muito feliz por cada um de vocês. Ano que vem estaremos mais uma vez aqui para realizar essa linda festa”, finalizou.   

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), realizou nessa quinta-feira (11), um evento em alusão ao Dia das Mães, para pacientes e familiares.  

A festa, que aconteceu na  Chácara Arlete Pontes, contou com a participação das mães, servidores do CAPS, da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Cássia Barros, e do vereador Laurivan Uchoa. 

O objetivo da ocasião foi proporcionar a descontração e entretenimento dos pacientes juntamente com a equipe, realizando homenagens aos seus familiares, apresentações de músicas, danças, brincadeiras, desfile, além do sorteio de vários brindes. 

“Realizamos esse evento com muito amor, carinho e empenho, com o intuito de buscar o sentimento de valorização, de pertencimento, e de acolhimento dos pacientes. Agradeço o apoio de todos aqueles que contribuíram e que fizeram esse momento acontecer da melhor forma possível”, disse a diretora do CAPS, Vanda Maria Rodrigues. 

Gerliêda Goutara, psicóloga da Instituição, explicou a relevância do momento. “Esse momento é muito especial, visto que é uma das datas mais bonitas do ano, e os pacientes adoram uma celebração. Além disso, todas as nossas atividades buscam sempre o fortalecimento dos vínculos familiares”, ressaltou. 

“Parabenizo toda a equipe por realizar a celebração dessa festa linda, com as mães dos pacientes e os próprios usuários. Agradeço, também, ao prefeito Eudes Barros, que continua trabalhando para o bem-estar de toda a população”, ressaltou a primeira-dama, Cássia Barros.

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED), por meio da Equipe Multiprofissional do município, iniciou nessa terça-feira (9), a semana de formação e treinamento de tutores escolares 2023. O objetivo é realizar uma capacitação técnica para que os tutores possam desenvolver trabalhos colaborativos, com estudantes que possuem necessidades especiais. 

O evento acontece durante três dias, 9, 10 e 11 de maio, na Igreja Batista Nacional Nova Aliança, localizada no bairro Vila Bom Viver. A Equipe Multiprofissional é constituída por uma  Psicóloga, Terapeuta Ocupacional, Intérprete de Libras, Pedagoga, e profissional da Educação Física. 

Durante a capacitação, a secretária de Educação, Verismar Gomes, foi representada pela Coordenadora de Programas e Projetos Federais do Município de Raposa, Owilma Trindade, que ressaltou: “A formação e treinamento de tutores escolares, que está sendo realizada pela SEMED é uma iniciativa muito importante para a inclusão educacional de estudantes com deficiência na rede municipal de ensino”. 

Edilene Diniz, Coordenadora da Equipe Multiprofissional, explicou que durante o ano de 2022, foram realizadas quatro formações. 

“Este ano, nós estamos iniciando com três dias seguidos de capacitação técnica para 76 tutores que trabalham com estudantes que possuem deficiência e estudam em escolas da rede municipal. Sendo que hoje, dia 9, estamos iniciando o treinamento com todos os tutores, dia 10, será com os tutores que trabalham com crianças com deficiência intelectual e transtornos em geral, e dia 11, nosso último dia, quinta-feira, somente os tutores que trabalham com crianças com deficiência física. E no final do ano, nós vamos desenvolver um Seminário de Experiências Exitosas”, frisou. 

A tutora Fracinilma Pereira dos Santos, que atua no Colégio Militar Tiradentes XII, declarou que essa capacitação promovida pela SEMED é de suma importância para os profissionais que trabalham com estudantes com deficiência, e ressaltou a importância do treinamento para aprimorar suas habilidades e conhecimentos. “É gratificante saber que essa iniciativa está me trazendo um grande aprendizado, por esse motivo estou muito feliz, me sentindo muito privilegiada”, afirmou.

A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), em parceria com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), realizou, na manhã dessa terça-feira (09), uma palestra sobre “Crimes Ambientais”.

O evento aconteceu na sede da SEMMA, e teve como público-alvo os Agentes Jovens Ambientais de Raposa (AJAs). A palestra foi conduzida pelo fiscal ambiental da SEMA, Clebesson Santos, que abordou aspectos dos crimes contra a fauna, flora e poluição. Também foram debatidos crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, contra a administração ambiental, infrações administrativas, dentre outros crimes ambientais e suas penalidades. 

“Estamos fazendo  hoje, uma troca de experiências e conhecimentos, sempre com o intuito de desenvolver a educação ambiental, capacitando cada dia mais, os Agentes Jovens Ambientais”, destacou. 

O secretário adjunto de Meio Ambiente, Joaquim Souto, explicou a relevância da palestra. “É importante discutir sobre esses crimes ambientais e a aplicabilidade das leis, porque são leis que protegem o patrimônio imensurável que é o meio ambiente. Estamos focados na parceira Estado e município, sempre em busca de melhoria e qualificação para os agentes da nossa cidade”, disse.

O que são crimes contra a fauna?

Os crimes ambientais contra a fauna são classificados de acordo com a Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998). São considerados crimes: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio, mesmo que para fins didáticos ou científicos. 

Transportar, manter em cativeiro ou depósito, espécimes, ovos ou larvas sem autorização ambiental ou em desacordo com esta é crime. Assim, também, a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural.